Trabalho por Plataformas e Remuneração Adequada
É fundamental que as formas eletrônicas de organização, gestão e controle do trabalho garantam uma remuneração adequada aos(às) trabalhadores(as). A remuneração adequada é direito de verdade.
A Importância da Remuneração Adequada
A remuneração adequada é um dos mais importantes direitos de verdade e representa uma conquista histórica e social. É um direito assegurado pela legislação brasileira e internacional e não admite retrocesso.
A importância de uma remuneração adequada e previsível para a vida de um(a) trabalhador(a) e de sua família é evidente.
O valor da remuneração deve levar em conta a qualidade de vida dos(as) trabalhadores(as) e sua família e não apenas ser suficiente para a sua sobrevivência. Ela deve garantir os gastos com alimentação, habitação, vestuário, transporte, saúde, educação, descanso, lazer, férias etc.
Também é necessário reconhecer a importância da remuneração adequada para a qualidade das condições de trabalho.
Remunerações baixas ou atreladas a tarefas e metas impostas pelas empresas resultam em longas jornadas e em intensificação do trabalho, ou seja, na busca dos(as) trabalhadores(as) em aumentarem seus rendimentos. Essa situação pode colocar em risco a saúde e a própria vida do(a) trabalhador(a).
Plataformas e Remuneração
O modo como muitas plataformas digitais classificam seus(as) trabalhadores(as) como autônomos(as) e organizam o trabalho e a sua remuneração resulta em uma combinação que, ao mesmo tempo em que subordina sua força de trabalho, transfere para ela boa parte dos riscos e dos custos da atividade empresarial.
Nesses casos, as plataformas digitais estabelecem os preços pelos serviços oferecidos e determinam a forma e os valores da remuneração dos(as) trabalhadores(as), exclusivamente e sem qualquer negociação.
Ademais, são recorrentes os modelos de negócios de plataformas digitais que remuneram seus(as) trabalhadores(as) apenas quando estão executando um serviço. Ou seja, o período de tempo em que eles(as) estão logados e à disposição das plataformas, aguardando uma ordem ou um serviço não é remunerado.
Dessa forma, muitas plataformas transferem parte dos riscos de sua atividade econômica para os(as) trabalhadores(as). Por exemplo, um dia “fraco” de clientes tem um menor impacto para o negócio de certas plataformas, porque os(as) trabalhadores(as) estão à sua disposição sem qualquer remuneração.
A transferência dos custos da atividade econômica também é muito prejudicial aos(às) trabalhadores(as), pois são eles que arcam com os valores de aquisição e manutenção dos instrumentos de trabalho (moto, carro, bicicleta, combustível, capacete, celular, plano de telefonia, bags etc.) necessários para realizarem os serviços determinados em diversas plataformas.
Isso tudo diminui ainda mais a remuneração dos(as) trabalhadores(as), levando-os(as) a longas e excessivas jornadas de trabalho na busca pelo aumento da remuneração.
4,8h
é o número de horas a mais que, em média, entregadores(as) por plataformas trabalham em comparação com os não plataformizados.
47,9h
é a jornada de trabalho semanal média de entregadores(as) por plataformas digitais.
1%
a mais é o quanto, em média, motoristas por plataforma ganham a mais por uma jornada 17,1% maior do que a de motoristas não plataformizados.
Plataformas e Discriminação Salarial
O controle feito por várias plataformas digitais sobre a remuneração do(a) trabalhador(a) pode assumir uma forma ainda mais complexa e prejudicial.
Diversas plataformas têm a capacidade de estabelecer, em tempo real e de um modo dinâmico, quais atividades serão oferecidas a determinado(a) trabalhador(a), qual preço será cobrado do cliente, quanto desse valor ficará para a plataforma e quanto será pago ao(à) trabalhador(a).
Essas decisões são tomadas em muitas plataformas digitais de maneira automatizada e podem estar baseadas nas capturas de dados de trabalhadores(as) e
consumidores e na construção automatizada de perfis sobre o comportamento de ambos, utilizando a gestão algorítmica.
Não é claro e transparente de que maneira as distintas plataformas digitais armazenam e usam essas informações. Se e como, por exemplo, o histórico de atividades de um(a) trabalhador(a) na plataforma influencia a distribuição e os preços de tarefas/serviços.
A falta de transparência sobre como a gestão algorítmica do trabalho funciona resulta em incerteza e instabilidade para a remuneração do(a) trabalhador(a).
Mais ainda, pode implicar discriminação salarial baseada nos perfis dos(as) trabalhadores(as) construídos a partir da captura de seus dados pela gestão algorítmica. Isso rompe com princípios importantes da lei protetiva do trabalho, como salário igual para trabalho igual, e contribui para uma competitividade entre os(as) trabalhadores(as), gerando diminuição de renda com prejuízo à coletividade de trabalhadores(as).
Por isso, garantir o respeito a uma remuneração adequada é fundamental para o(a) trabalhador(a), mas não a ele(a) apenas. Para a sociedade como um todo, a remuneração adequada de trabalhadores(as) é instrumento relevante para o combate às desigualdades sociais. É crucial para a sociedade como um todo na busca de um desenvolvimento econômico sustentável e ecológico.
Por isso, na Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (ONU), o Objetivo de Desenvolvimento Sustentável (ODS) número 8 estipula metas para promoção do trabalho decente e do desenvolvimento econômico. E um dos pilares do trabalho digno é a remuneração adequada.