Conheça as Questões
Direitos de verdade são direitos fundamentais de todos(as) os(as) trabalhadores(as) e visam à melhoria de sua condição.
O Que São os Direitos de Verdade Mencionados por Esta Campanha?
Direitos de verdade, mencionados por esta campanha pública informativa:
- são direitos fundamentais, essenciais a todos(as) os(as) trabalhadores(as), incluídos os(as) que fazem uso de plataformas digitais.
- foram conquistados ao longo da história, buscando assegurar condições dignas de trabalho e impedir a exploração sem limites.
- devem ser protegidos de forma a garantir qualidade de vida aos(as) trabalhadores(as), boas condições de trabalho, desenvolvimento econômico sustentável e proteção ao meio ambiente, para a atual e as futuras gerações.
Onde Estão Previstos os Direitos de Verdade Referidos por Esta Campanha?
Os principais direitos de verdade dos(as) trabalhadores(as), referidos por esta campanha pública informativa, estão previstos no art. 7º da Constituição Federal do Brasil.
Há outros direitos de verdade dos(as) trabalhadores(as) que também são importantes e estão estabelecidos em leis nacionais, internacionais, nas Convenções e Recomendações da Organização Internacional do Trabalho e em Tratados Internacionais de Direitos Humanos.
Quais Direitos Podem Ser Citados como Exemplos de Direitos de Verdade?
Podem ser citados como direitos de verdade:
- remuneração adequada pelo tempo de trabalho e por estar à disposição do contratante;
- jornada de trabalho não exaustiva, com descansos remunerados e férias;
- proteção da saúde e da segurança na realização do trabalho;
- direito ao meio ambiente equilibrado, nele incluído o do trabalho;
- direito à informação sobre os aspectos que envolvem o trabalho, a exemplo das formas de organização e gestão laboral, captura de dados dos(as) trabalhadores(as) e a sua utilização;
- proteção dos(as) trabalhadores(as) contra decisões e punições tomadas de forma unilateral;
- direito de os(as) trabalhadores(as) participarem, se organizarem coletivamente e reivindicarem melhores condições de trabalho e de remuneração;
- direito aos benefícios sociais (Previdência social), como por exemplo: auxílio-acidente, auxílio-doença, licenças – maternidade e paternidade, aposentadoria entre outros;
- proteção contra qualquer tipo de discriminação no trabalho (racial, religiosa, de gênero, por orientação sexual ou devido a orientações políticas etc.).
Por Que Direitos de Verdade São Fundamentais no Trabalho por Plataformas Digitais?
Os direitos de verdade, mencionados pela campanha são também fundamentais no trabalho em plataformas digitais, pois, deles, decorre o acesso a outros direitos igualmente importantes para a vida das pessoas e, no trabalho em plataformas digitais, isso não é diferente.
Ter direito à remuneração adequada e previsível, ao descanso remunerado, às condições de trabalho que protejam a vida e a saúde, com garantia de amparo frente à doença e acidentes, à informação sobre aspectos da realização do trabalho, por exemplo, faz parte da construção de uma sociedade solidária e justa, para a presente e as futuras gerações.
A proteção de direitos do trabalho fundamentais deve andar junto ao crescimento econômico e aos usos das novas tecnologias.
A utilização de novas tecnologias no mundo do trabalho e no da produção deve integrar a garantia e a proteção dos direitos do trabalho, contribuindo para o crescimento econômico ecologicamente sustentável e equilibrado.
Por tais razões é que a proteção de direitos do trabalho e a garantia de oferta de trabalhos dignos são pilares do Objetivo de Desenvolvimento Sustentável (ODS) nº 8, da Agenda 2030, da Organização das Nações Unidas.