Lei Ryder da Espanha
Pioneira na regulamentação do trabalho em plataformas, a Lei Ryder da Espanha estabeleceu a presunção do vínculo empregatício para entregadores em plataformas e a transparência algorítmica.
Foto LCV
Após uma contundente decisão do Tribunal Supremo espanhol, em setembro de 2020, reconhecendo o vínculo de emprego entre um entregador e a maior plataforma do setor de entregas no país, o governo espanhol estabeleceu uma mesa de diálogo social que reuniu representantes sindicais e empresas e que culminou na promulgação da chamada Lei Ryder (Lei 12 de 2021).
A legislação fez duas modificações no Estatuto do Trabalhador espanhol:
- a primeira estabeleceu que os representantes dos(as) trabalhadores(as) “devem ser informados pela empresa dos parâmetros, regras e instruções em que se baseiam os algoritmos ou sistemas de inteligência artificial” que regem as atividades prestadas;
- a segunda introduziu uma nova disposição adicional, a vigésima terceira, que afirma que há uma “presunção de vínculo empregatício no âmbito das plataformas digitais de entrega”.